Cobertura e Acesso ao Trabectedina: Uso, Custos e Direitos dos Pacientes
Inicialmente, importa mencionar que esse artigo analisará o dever de custeio do Trabectedina pelos planos de saúde.
O Trabectedina 1 mg deve ser coberto pelo plano de saúde?
O Trabectedina, quando prescrito por um médico com justificativa específica, deve ser coberto pelos planos de saúde. Isso se deve a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que tratamentos essenciais, como o Trabectedina, sejam incluídos na cobertura do plano de saúde.
Cumpre salientar que não predomina, nestes casos, as alegações de taxatividade do rol da ANS. Entende-se que, em casos urgentes, a taxatividade deve apresentar mitigações, em prol do direito à saúde e à vida.
Além disso, o medicamento é usual no tratamento de cânceres graves, o que o torna uma terapia crucial para muitos pacientes.
Portanto, se houver uma recomendação médica específica, o plano de saúde obriga-se a fornecê-lo.
Para que serve o Trabectedina?
O Trabectedina apresenta uso frequente no tratamento de certos tipos de câncer, em especial o sarcoma de tecidos moles avançado (como o lipossarcoma ou leiomiossarcoma), após falha terapêutica com antraciclinas e ifosfamida. Também pode ser indicado, em alguns casos, para câncer de ovário recorrente sensível à platina.
Sua ação se baseia na interação com o DNA das células cancerígenas, interferindo na sua proliferação e induzindo a apoptose celular.
Então, usa-se o Trabectedina com frequência quando outros tratamentos não apresentam os efeitos que se esperam, oferecendo, portanto, uma alternativa terapêutica relevante para pacientes com câncer em estágios críticos.
Quanto custa o Trabectedina?
O custo do Trabectedina é bastante alto, variando conforme fatores como a dosagem necessária e a região onde é adquirido.
Em termos gerais, o valor do tratamento com o Trabectedina pode ultrapassar dezenas de milhares de reais por mês, uma vez que ele apresenta administração em ciclos e o tratamento tende a ser longo.
Portanto, diante da natureza de longo prazo do tratamento, o custo total pode se acumular.
Logo, justifica-se a necessidade de recorrer ao plano de saúde ou ao Sistema Único de Saúde (SUS) para seu fornecimento. É muito relevante o recurso judicial para acesso ao Trabectedina via plano de saúde, justamente em virtude dos altos custos da medicação.
O que fazer diante da negativa do medicamento?
Em caso de negativa do plano de saúde ou do SUS para fornecer o Trabectedina, o primeiro passo é solicitar uma resposta formal da negativa.
Com esse documento em mãos, bem como um laudo médico específico, o paciente pode recorrer à Justiça para garantir o acesso ao medicamento.
Muitas vezes, é possível obter esse acesso por meio de uma liminar.
Para isso, é essencial contar com o apoio jurídico com especialização em direito da saúde, que poderá conduzir o processo de forma a agilizar o tratamento.
O Trabectedina deve ser coberto pelo SUS?
O fornecimento do Trabectedina pelo SUS não ocorre de forma padronizada.
Fundamentalmente, é preciso que haja uma prescrição médica justificando sua necessidade e comprovando que não existem outras alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no sistema público.
De regra, quando o fornecimento administrativo não é possível, o paciente pode recorrer à Justiça para garantir o acesso ao medicamento, especialmente se sua saúde estiver em risco.
Por fim, esse tipo de medida judicial vem se tornando uma via comum para obter medicamentos de alto custo que não constam na lista regular do SUS.
O plano de saúde pode me oferecer outro medicamento no lugar do Trabectedina?
A substituição do Trabectedina por outro medicamento não é uma decisão que caiba ao plano de saúde.
Logo, a escolha do tratamento é de responsabilidade exclusiva do médico que acompanha o paciente.
Sendo assim, uma vez que o Trabectedina foi prescrito, o plano de saúde não pode propor outra opção sem a aprovação do médico.
Por fim, qualquer tentativa de substituição deve ser objeto de questionamento, e, em caso de recusa, o paciente pode buscar o cumprimento da prescrição judicialmente.
Neste particular, se ajuiza ação contra o plano de saúde para postulação do medicamento Trabectedina.
O plano de saúde pode alegar que o Trabectedina não observa as diretrizes de utilização da ANS?
Fundamentalmente, entende-se que o Rol da ANS apresenta natureza taxativa com mitigações.
Logo, existindo prescrição médica específica indicando a necessidade de um tratamento médico urgente e necessário com Trabectedina, não prevalece a negativa do plano de saúde com base nas diretrizes de utilização da ANS.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de Fazer – A r. decisão de 1º grau indeferiu o pedido de tutela de urgência para “[…] em apertada síntese, seja fornecido ao Autor o medicamento YONDELIS-TRABECTEDINA na consonância da prescrição médica, tendo em vista ser portador de”leiomiossarcoma metastático”, conforme consta da inicial […]” – Autor/agravante portador de: “[…] Paciente com diagnóstico de sarcoma fusocelular, estádio IV, em tratamento oncológico… CID: 49 […]”, e ainda a Receita Médica, às fls.34, que declara:”[…] é portador de sarcoma fuso celular de dorso desde 2008…CID C809″- Presentes os pressupostos de concessão da medida dispostos no”caput”do artigo 300 do Código de Processo Civil (“periculum in mora e fumus boni juris”). Responsabilidade Solidária dos entes federativos – Inteligência dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e Súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Tema 793 do Egrégio Supremo Tribunal Federal – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Decisão reformada, para conceder ao agravante o medicamento “Yondelis Trabectedina 3 MG + 100 ML SF EV 90 MIN A CADA 21 DIAS POR 06 MESES”, conforme prescrição médica acostada aos autos às fls .33, devendo ser fornecido o medicamento, objeto da lide, no prazo de 10 dias. Recurso Parcialmente Provido.
(TJ-SP – AI: 22397973320218260000 SP 2239797-33.2021 .8.26.0000, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2022)
E ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PACIENTE PORTADORA DE LEIOMIOSSARCOMA UTERINO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRABECTEDINA (YONDELIS). I – Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantida a r . decisão concessiva da tutela provisória de urgência para compelir a agravante-ré a autorizar e fornecer o medicamento à agravada-autora, conforme prescrição do médico assistente, até julgamento da lide originária. II – Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
(TJ-DF 07077512520238070000 1703807, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/06/2023)
Quando é possível obter o fornecimento do medicamento na Justiça?
O fornecimento do Trabectedina por meio de decisão judicial é possível quando o plano de saúde se recusa a cobrir o tratamento ou quando o medicamento não está previsto no contrato.
Com efeito, o paciente pode requerer uma liminar, desde que apresente um laudo médico que comprove a necessidade do medicamento.
Então, o mesmo princípio se aplica ao SUS, em casos nos quais o remédio é prescrito, mas não está disponível administrativamente. É o caso do Trabectedina.
É possível obter uma liminar para conseguir o medicamento Trabectedina?
Em situações de urgência, especialmente quando a saúde do paciente está em risco, é possível obter uma liminar para garantir o fornecimento imediato do Trabectedina.
A liminar é uma medida judicial provisória que permite o acesso ao medicamento enquanto o processo principal ainda está em andamento.
Ou seja, a liminar evita que o paciente fique sem acesso ao tratamento, enquanto tramita a ação judicial.
Este tipo de ação é causa “ganha”?
Embora não haja garantia absoluta de sucesso em ações judiciais, muitos processos envolvendo medicamentos como o Trabectedina, têm desfechos favoráveis para os pacientes.
Com efeito, os tribunais, em geral, reconhecem o direito à saúde como fundamental, sobretudo quando há uma prescrição médica clara e com justificativa.
No entanto, os casos demandam análise individual, e o acompanhamento jurídico é essencial para avaliar as chances e conduzir o processo adequadamente.
Como provar a necessidade do medicamento? Demora muito?
A necessidade do Trabectedina pode ser objeto de comprovação por meio de um laudo médico específico, que explica a condição clínica do paciente e justifica a prescrição do medicamento.
Sob outra perspectiva, exames contemporâneos e um histórico de tratamentos anteriores que não se mostraram eficazes são armas importantes para fortalecer o pedido.
Além disso, o processo pode ser relativamente rápido, especialmente se houver urgência, o que torna comum a solicitação de liminares em tais casos.
Como conseguir o medicamento Trabectedina no SUS?
No âmbito do SUS, o fornecimento de medicamentos observa o Tema 106 do STJ.
Ou seja, é necessário comprovar a imprescindibilidade do medicamento, a hipossuficiência financeira do solicitante e o registro sanitário do Trabectedin.
Preenchendo os critérios legais, o paciente também terá direito ao medicamento por meio do SUS.
O tratamento com o medicamento Trabectedina é experimental? O plano de saúde pode negar com essa alegação?
O Trabectedin já possuiu aprovação regulatória no Brasil, embora seu registro na Anvisa esteja atualmente cancelado. Isso não o classifica automaticamente como tratamento experimental.
Dessa forma, os planos de saúde não têm base legal para negar o fornecimento do medicamento Trabectedina com essa justificativa.
Por fim, já que ele é uma terapia com aprovação sanitária anterior e reconhecida para diversas condições médicas, a negativa é abusiva.