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Defensoria Pública e exigência de atividade jurídica de 3 anos sem cômputo do estágio: realidade ilegal.

Muito se questiona sobre a exigência de prática jurídica para Defensoria Pública. Isto porque a Lei Complementar 80 de 1994 – legislação que prevê normas gerais para Defensorias estaduais – estipula que no momento da… Defensoria Pública e exigência de atividade jurídica de 3 anos sem cômputo do estágio: realidade ilegal.