No dia 04/12/2020, o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (BA) determinou o restabelecimento do plano de saúde Planserv, no prazo de 24 horas, através de decisão de tutela de urgência, nos seguintes termos:
Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv – Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qual o Autor aduz que “era vinculado ao plano de saúde réu (Planserv), com número de carteira (OCULTADO) que teve como titular o seu pai, (OCULTADO), auditor fiscal aposentado do Estado, já falecido e que após mais de 60 (sessenta) anos no plano de saúde, como dependente de seu pai, se deparou com a rescisão unilateral do plano de saúde em 30/09/2020”.
Acrescenta que apesar de a declaração de permanência constar que o Autor se encontrava filiado ao plano desde 01/07/1991, em verdade o Autor ingressou no plano quando ainda era criança, em meados de 1957.
Por fim, a firma que é indispensável para a sobrevivência do Autor a manutenção do plano de saúde, uma vez que se encontra com idade avançada (64 anos), diabetes (hemoglobina glicada em 7,7%) e diagnóstico de aumento prostático, motivo pelo qual pleiteia liminarmente a concessão da tutela de urgência, para determinar que o Réu seja compelido a restabelecer o plano de saúde objeto do feito, com a emissão dos boletos das mensalidades, nos mesmos valores e condições anteriormente contratados.
(…)
Do exposto, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, e determino que o Réu RESTABELEÇA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o plano de saúde do Autor, emitindo-se os boletos para pagamento das mensalidades nos mesmos valores e condições pactuadas anteriormente à rescisão objeto do feito, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.
No caso em questão, o Autor era beneficiário do Planserv desde 1957, como dependente de seu pai. Ocorre que, após mais de 60 (sessenta anos) no plano de saúde, foi surpreendido com a rescisão unilateral do por parte do Planserv, sem qualquer justificativa.
Nesse caso, verifica-se que o plano de saúde Planserv frustrou as legítimas expectativas do beneficiário que já estava há mais de 60 (sessenta) anos no plano de saúde. Ao rescindir unilateralmente e sem qualquer justificativa plausível, o plano de saúde expôs à vulnerabilidade o beneficiário, que se viu com idade avançada e diabetes sem plano de saúde.
Nesse sentido, questiona-se: Qual plano de saúde aceitaria o beneficiário com idade avançada e diabetes nas mesmas condições e preços? É de se pensar que qualquer plano de saúde que o beneficiário viesse a adquirir em muito o oneraria em virtude dessas circunstâncias.
Diante da rescisão unilateral e abusiva, o beneficiário, em situação de idade avançada (idoso) e diabetes, não viu outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário com a pretensão de restabelecer o seu plano de saúde abusivamente rescindido, bem como garantir o seu integral direito à saúde.
Assim, conforme exposto acima, houve a concessão da tutela de urgência determinando o restabelecimento no prazo de 24 horas.
Tive meu plano rescindido unilateralmente, o que fazer?
Primeiramente, é importante esclarecer que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9656/98) estabelece hipóteses taxativas de possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde.
A primeira hipótese de rescisão unilateral pelo plano de saúde é em casos de fraude. Já a segunda opção é quando há falta de pagamento em período superior a 60 dias. Veja-se a disposição legal:
Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Dessa maneira, se houve rescisão unilateral de maneira abusiva, não prevista nas hipóteses legais, é possível ajuizar uma ação judicial em face do plano de saúde requerendo o seu restabelecimento, inclusive através de decisão de tutela de urgência. Por meio dessa decisão, é possível rapidamente restabelecer o contrato com o plano de saúde.
E mais: Há a possibilidade de pleitear, ainda, a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da rescisão unilateral indevida.
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