No último dia 12 de novembro, a Juíza da 9ª Vara do Consumidor dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador deferiu a liminar pleiteada pela Parte Autora, determinando a autorização e o custeio pelo plano de saúde Réu do Exame de Painel de Câncer Hereditário Expandido – 110 genes.
A Parte Autora encontrava-se em situação de extrema vulnerabilidade, acometida por câncer, tendo vivenciado negativa abusiva pelo plano de saúde réu.
Na decisão em caráter liminar, considerou-se a tutela à saúde da Beneficiária do Plano de Saúde:
“O julgador no âmbito de análise das medidas de urgência se encontra premido pelo fato tempo, devendo se contentar com cognição sumária, pois a cognição exauriente, associada ao tempo do processo, poderia levar à completa ineficácia de futura decisão, especialmente na hipótese em deslinde na qual se discute pretensa ofensa a direito à saúde.
O relatório médico juntado com a inicial (evento 01), demonstra a necessidade do exame para a manutenção da saúde do segurado.”
Com base nisso, deferiu o pedido de tutela de urgência liminarmente para determinar o custeio do referido exame. Veja-se o dispositivo da decisão:
Assim sendo, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar que a demandada,no prazo de 48 horas, contado da intimação desta decisão, AUTORIZE E CUSTEIE O EXAMEde PAINEL DE CÂNCER HEREDITÁRIO EXPANDIDO – 110 GENES, a ser realizado na parte autora, em consoante laudo médico juntado no evento 01, arcando com O PAGAMENTO DOS CUSTOS, necessários à realização do exame,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento, limitado ao teto dos Juizados até julgamento final da lide (art. 84, § 4º do CDC).
Processo nº 0197594-43.2019.8.05.0001, decisão em 12/11/2019.
A decisão mostra-se de suma importância, uma vez que os beneficiários do plano de saúde frequentemente enfrentam negativas quanto ao exame de painel de câncer hereditário.
Fonte da imagem: Genomika. Disponível em: <https://www.genomika.com.br/testes-para-risco-hereditario-de-cancer/>
Sobre o exame de Painel de Câncer Hereditário
De acordo com o site Mendelics, o painel de câncer hereditário auxilia na descoberta de câncer de forma mais rápida e eficiente:
Câncer é uma doença genética. Uma porcentagem significativa de pacientes com câncer herdou mutações no seu genoma que predispuseram à doença. O Painel de Câncer Hereditário auxilia no diagnóstico destas formas familiares de câncer de maneira rápida, precisa e acessível.
Em igual sentido, o site Fleury traz informações sobre o painel de câncer hereditário expandido:
As síndromes de câncer hereditário são responsáveis por 5 a 10% de todos os diagnósticos de câncer. A presença de mutações em determinados genes leva a um aumento do risco do desenvolvimento de vários tipos de câncer. O painel câncer expandido inclui genes de alta penetrância, com riscos relativos associados bem definidos, assim como genes de penetrância moderada, com associação causal mais fraca ou pouco estudada e deve ser oferecido dentro de um processo de aconselhamento genético.
(…)
• Sequenciamento e alterações do número de cópias (CNV)
• O exame sequencia um painel de 138 genes
• O exame engloba o diagnóstico para diferentes síndromes hereditárias
• Caso alguma alteração seja encontrada, há a possibilidade de pesquisa da mutação pontual em outros membros da família.
Fonte da imagem: <https://renovaseguros.com.br/sao-paulo/2019/02/05/plano-de-saude-luxo-ou-necessidade/>
Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde
O plano de saúde é obrigado a custear o exame de painel de câncer hereditário, quando este for o exame indicado pelo relatório médico como o mais adequado à seu tratamento.
O Dias Ribeiro Advocacia é um escritório de advocacia especializado em ações contra planos de saúde. Nos aperfeiçoamos diariamente para prestar o melhor serviço jurídico na tutela do direito à saúde de milhares de beneficiários de planos de saúde.
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* A fonte da imagem de destaque do presente artigo é do site Labnetwork. Disponível em: https://www.labnetwork.com.br/noticias/laboratorio-do-einstein-dispoe-de-testes-geneticos-para-cancer-de-mama-e-ovario/