Este artigo visa instruir nossos leitores, de modo breve, acerca da possibilidade de ajuizamento de ações judiciais sem a presença de um advogado.
É de se deixar claro que a presença do advogado é sempre recomendável. Em muitos casos, a ausência do profissional jurídico poderá representar perdas de direitos fundamentais do cidadão.
Doutor, em quais hipóteses posso processar alguém sem um advogado?
Nas causas de menor complexidade, de valor que não supere 40 (quarenta) salários mínimos, será possível ao cidadão postular perante o Poder Judiciário sem a presença do advogado.
É importante lembrar que a causa não pode superar 40 (quarenta) salários mínimos em âmbito da competência estadual, e 60 (sessenta) salários mínimos em âmbito federal e fazendário (Fundamento nas Leis 9.099, Lei 10.259 e Lei 12.153).
Doutor. Meu direito foi violado. O que fazer para processar alguém sem advogado?
Na Bahia, os serviços de atendimento ao consumidor (SACs) apresentam um setor denominado atermação, por meio do qual será possível ajuizar ação judicial sem a presença do advogado.
1) Portanto, dirija-se ao SAC.
2) Reúna documentos e apresente-os na atermação.
3) Saiba a data designada para sua audiência.
É fundamental que sejam apresentados todos os documentos indispensáveis ao processo. O agendamento do atendimento acontece presencialmente ou pela via virtual.
No âmbito da justiça federal, os atendimentos acontecem na própria sede dos Juizados Especiais Federais, cuja sede, na Bahia, se localiza no CAB, em Salvador. O cidadão deve se dirigir à justiça federal munido dos documentos necessários ao ajuizamento de sua ação.
Documentos indispensáveis:
1) RG/CPF;
2) Comprovante de residência;
3) Documentos comprobatórios da postulação, como extratos, reclamações, e-mails, certidões, laudos, perícias, entre outros.
Doutor, como funcionam as pequenas causas?
No âmbito das pequenas causas, após a distribuição da ação, o cidadão receberá um documento que informará a data da audiência designada. Por meio deste documento, será possível acompanhar o andamento do processo. Na imensa maioria dos casos, após a audiência, haverá o sentenciamento, isto é, o pronunciamento judicial final acerca do caso.
Doutor, é recomendável o processo sem advogado?
O processo sem advogado não é recomendável. O advogado poderá ouvir seu cliente com mais vagar e construir uma tese técnica. Esta, de sua vez, poderá facilitar a tutela dos direitos do seu cliente. Costuma-se nominar a postulação sem advogado como o “barato que sai caro”.
Doutor, terei algum custo para processar alguém sem advogado?
Não. No âmbito dos juizados especiais, em primeira instância, não há a cobrança de custas processuais. Logo, será possível ajuizar uma ação sem pagar nada. Gostaram do artigo?
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