Este artigo se presta a analisar se o beneficiário de plano de saúde do tipo coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir individualmente em face da rescisão contratual unilateral realizada pelo plano de… Beneficiário de plano coletivo por adesão tem legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão unilateral do plano de saúde.
Já me perguntaram: Doutora, minha união estável acabou, há algum risco para meus bens? Respondo que há sim. Primeiramente, precisamos entender que a união estável é caracterizada pela situação de fato, em que há uma… Saiba os riscos de não formalizar o fim da união estável
[Notícia] Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na… Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Diversos contribuintes do imposto de renda vem sofrendo com cobranças tributárias abusivas em razão do ganho de capital oriundo da venda de imóvel residencial. A questão controvertida diz respeito à aplicação da isenção prevista no… Ganho de capital oriundo da venda de imóvel residencial pode ser utilizado para quitação de financiamento imobiliário sem incidência de imposto de renda.
A resposta ao questionamento da manutenção do plano de saúde é: Depende. Explico. Com o divórcio, decide-se diversos temas como partilha de bens (meação), guarda e pensão alimentícia de filhos, bem como pensão alimentícia de… Plano de saúde e divórcio: É possível mantê-lo?
Uma situação frequente praticada pelos órgãos fazendários é o estabelecimento de classificações punitivas para o contribuinte que encontra-se em débito com o Fisco. Recentemente, o STJ julgou o recurso em Mandado de Segurança 53.989. No… Enquadramento de contribuinte como inapto em razão de débitos fiscais é inconstitucional
O acompanhamento jurídico no momento da contratação do plano de saúde é de suma importância. Isto porque vive-se um momento de crise no âmbito da saúde suplementar brasileira. Neste contexto caótico, os beneficiários de plano… Plano de saúde e o necessário acompanhamento jurídico na contratação.
[Notícia – Escuta de crianças] Em 10 de dezembro, o ex presidente Michel Temer promulgou o Decreto Federal 9.603/2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do… Decreto que estabelece procedimentos para escuta de crianças e adolescentes é promulgado
Uma prática frequente dos planos de assistência à saúde é a majoração das mensalidades cobradas a empregados demitidos sem justa causa e aposentados, em virtude de tais eventos. Com propósito de impelir aposentados e demitidos… Plano de saúde não pode cobrar mais de empregado demitido sem justa causa ou aposentado
Existem algumas demandas judiciais questionando a legalidade e mesmo constitucionalidade de limite previsto na Portaria Conjunta 15/09 da PGFN, dentre os questionamentos está o parcelamento. A referida portaria previu limite pecuniário de R$1.000.000,00 (hum milhão… Parcelamento da Lei 10.522/02 não pode ter limite pecuniário fixado pela Portaria Conjunta 15/09 da PGFN