Pensão por morte deve ser paga a viúva de policial militar do Estado da Bahia, ainda que seja ajuizada ação de alimentos na constância da união conjugal.
O regramento da pensão devida aos dependentes de policiais militares do Estado da Bahia por ocasião da morte encontra-se na Lei 7.249/98. Existem diversas peculiaridades inerentes a este regramento. Este artigo visa realizar comentário acerca… Pensão por morte deve ser paga a viúva de policial militar do Estado da Bahia, ainda que seja ajuizada ação de alimentos na constância da união conjugal.