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Cláusulas de Inalienabilidade

Fevereiro 10, 2019
Cláusulas de Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade

Cartório de Imóveis não pode impedir transferência de bem gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.

Em 2009, um Cartório do Estado de Minas Gerais negou pedido formulado para transferência de bem doado com cláusulas de

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