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ICMS – Decreto 14.213/2012

Abril 21, 2019
ICMS - Decreto 14.213/2012

A inconstitucionalidade do Decreto 14.213/2012 (Estado da Bahia).

Em 23 de novembro de 2012, foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia o Decreto nº 14.213, o

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