Inicialmente, o Código Tributário Nacional previu, em seu art. 151, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas o parcelamento. Em consequências práticas, ao ocorrer essa suspensão, a Fazenda Pública fica impedida de ajuizar ação de… Parcelamento do carnê do IPTU interrompe prescrição?
O que é e como realizar a contagem da prescrição no Direito Tributário? 1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do CTN.… Prescrição no Direito Tributário
Análise da decadência no direito tributário. 1. Introdução. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, consoante dispõe o inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de forma de extinção que… Decadência no Direito Tributário