A questão a ser tratada no presente artigo cinge-se à análise da constitucionalidade dos emolumentos cartorários (taxa cartorária) cobrados pelos Cartórios de Notas e de Registro para lavratura e registro de escritura nas transmissões de… A flagrante inconstitucionalidade na cobrança de emolumentos (taxa cartorária) para lavratura e registro de escrituras