Por força de previsão legal expressa, os embargos à execução (principal veículo de defesa nas execuções fiscais) sempre foram condicionados à prévia garantia do juízo na execução fiscal. Trata-se da interpretação do §1 do artigo… Há necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal?
1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do CTN. Cuida-se de fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento… A execução fiscal está parada, Doutor. Como saber se houve prescrição intercorrente da cobrança fiscal?
Evite a penhora de bens e a fraude à execução fiscal por meio do Planejamento Tributário. 1. Introdução. O ordenamento jurídico elege um conjunto de normas que restringem a liberdade na alienação de bens, com… Fraude à execução fiscal: compreenda e evite a penhora do seu imóvel
Execução Fiscal e seu redirecionamento: limites à responsabilidade dos sócios. 1. Introdução e Conceito. A execução fiscal regula-se pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelas disposições do Código de Processo Civil. Se presta, fundamentalmente, à execução… Execução Fiscal, redirecionamento e responsabilidade dos sócios.