O que é e como realizar a contagem da prescrição no Direito Tributário? 1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do CTN.… Prescrição no Direito Tributário
Neste artigo, abordarei problemas práticos que derivam da fixação da base de cálculo para fins de cobrança do ITIV nos municípios de Salvador e Lauro de Freitas, no Estado da Bahia. 1. Introdução. Com a… ITIV – Base de cálculo e regramento em Salvador e Lauro de Freitas.
Julgado do TJ/PR condenou a Editora Confiança (Revista Carta Capital) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), por atribuir a característica de fascista a alguém. 1. Introdução. Na… Chamar alguém de fascista não é opinião, é crime e pode gerar dever de indenizar.
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Análise da decadência no direito tributário. 1. Introdução. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, consoante dispõe o inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de forma de extinção que… Decadência no Direito Tributário
No Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 11.919/2010 garantiu a diversas categorias de servidores comissionados do Tribunal de Justiça o recebimento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET).Veja-se: Art. 1 – Fica estabelecida… Gratificação CET (Condições Especiais de Trabalho) e sua redução pelos Decretos Judiciários 37/2011 e 495/2011 do TJ/BA.
Evite a penhora de bens e a fraude à execução fiscal por meio do Planejamento Tributário. 1. Introdução. O ordenamento jurídico elege um conjunto de normas que restringem a liberdade na alienação de bens, com… Fraude à execução fiscal: compreenda e evite a penhora do seu imóvel
1. Introdução O imposto de renda submete-se a um regramento complexo. A tomada de decisões adequadas pode traduzir economia de imposto pago pelo contribuinte. Antes, porém, é indispensável a compreensão de conceitos básicos. No âmbito… Planejamento Tributário com o Imposto de Renda.