Liminar para obter medicamento Pembrolizumabe no SUS.

A Sa√ļde no Brasil:

Embora a sa√ļde seja um direito fundamental, garantido e efetivado pelo Estado por meio de pol√≠ticas p√ļblicas, conforme o art. 196 da Constitui√ß√£o Federal, ainda existem muitas dificuldades para que esse direito seja assegurado e efetivamente respeitado. No caso da imunoterapia com o Pembrolizumab n√£o √© diferente.

Muitas vezes, a popula√ß√£o brasileira dependente do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) se depara com uma negativa ao precisar de um tratamento com rem√©dios caros. O SUS √© respons√°vel por estabelecer uma lista de f√°rmacos essenciais gratuitamente √† popula√ß√£o, conhecida como . Rela√ß√£o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)Essa lista √© atualizada periodicamente e inclui medicamentos considerados essenciais para o tratamento de diversas condi√ß√Ķes de sa√ļde.

Al√©m disso, a Lei n¬į 8.080/1990, que regula o Sistema √önico de Sa√ļde, disp√Ķe sobre a execu√ß√£o de a√ß√Ķes, incluindo a assist√™ncia terap√™utica integral, veja:

Art. 6¬ļ ‚Äst Est√£o inclu√≠das ainda no campo de atua√ß√£o do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS):

I ‚Äď a execu√ß√£o de a√ß√Ķes:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Art. 19-M.  A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:

I ‚Äď dispensa√ß√£o de medicamentos e produtos de interesse para a sa√ļde, cuja prescri√ß√£o esteja em conformidade com as diretrizes terap√™uticas definidas em protocolo cl√≠nico para a doen√ßa ou o agravo √† sa√ļde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

O que se desconhece √© que √© poss√≠vel obter medica√ß√Ķes por meio de a√ß√Ķes judiciais, os ditos medicamentos n√£o padronizados, no √Ęmbito dos quais ganha destaque a a√ß√£o judicial para fornecimento do pembrolizumabe.

Neste artigo, falaremos sobre o medicamento Pembrolizumabe, descrevendo sua import√Ęncia e como obt√™-lo por meio da justi√ßa.

Quais as limita√ß√Ķes para que um medicamento seja concedido?

Muitas s√£o as limita√ß√Ķes impostas para a¬†concess√£o de medicamentos, como o custo do medicamento e o princ√≠pio da reserva do poss√≠vel quanto √† atua√ß√£o do Estado. Por isso, √© do Poder Judici√°rio viabilizar o m√≠nimo existencial, para que o direito fundamental √† sa√ļde seja efetivado.

Importante destacar que, em muitos casos, as demandas s√£o urgentes, correndo o paciente s√©rios riscos de vida, precisando ser comprovado, atrav√©s de laudos e relat√≥rios m√©dicos, o estado de sa√ļde do indiv√≠duo.

Quais requisitos devo atender para ter direito à medicação?

O julgamento que regra a dispensação de medicamentos não padronizados é o RESP 1.657.156 do Superior Tribunal de Justiça. Existem alguns requisitos que seriam essenciais para a viabilização desse medicamento. Veja-se:

1 ‚Äď Comprova√ß√£o, por meio de laudo m√©dico fundamentado e circunstanciado expedido por m√©dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic√°cia, para o tratamento da mol√©stia, dos f√°rmacos fornecidos pelo SUS;

2 ‚Äď Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 ‚Äď Exist√™ncia de registro do medicamento na Ag√™ncia Nacional de Vigil√Ęncia Sanit√°ria (Anvisa).

Cumpre notar que o Pembrolizumabe tem registro na ANVISA. Portanto, mesmo que o Pembrolizumabe não esteja incorporado na lista do SUS, isto não é um impeditivo para que seja concedido, pois é preciso produzir e analisar as provas referentes ao caso de cada paciente.

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Pembrolizumabe: para que serve e como consegui-lo?

O Pembrolizumabe¬†√© indicado como monoterapia para o tratamento de pacientes com melanoma metast√°tico ou irressec√°vel. Melanoma √© o nome dado ao tipo mais grave de c√Ęncer de pele, e metast√°tico indica que o c√Ęncer atingiu outros √≥rg√£os.

O melanoma metast√°tico √© marcado por diversos sintomas muito dolorosos para os pacientes, como dores, fadiga, sangue nas fezes, convuls√Ķes, falta de ar, etc. √Č uma doen√ßa de dif√≠cil conv√≠vio e tratamento; o que apenas real√ßa a import√Ęncia da concess√£o de medicamentos como o Pembrolizumabe para os indiv√≠duos portadores desta enfermidade.

Por isso, se voc√™ precisa do Pembrolizumabe e recebeu a negativa do tratamento, n√£o se desespere: sugerimos que entre em contato com um advogado com experi√™ncia no ramo da sa√ļde, e analise a possibilidade de entrar com uma a√ß√£o de concess√£o de medicamentos.

Importante ressaltar que existem casos concretos nos quais o Pembrolizumabe foi concedido por via judicial, veja-se:

  • Diante de tudo quanto o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urg√™ncia para determinar aos r√©us (Estado da Bahia e Uni√£o), de forma solid√°ria, o cumprimento da obriga√ß√£o de fazer, representada pelo fornecimento do rem√©dio PEMBROLIZUMABE (Keytruda) 100mg para o autor […], duas ampolas a cada 21 (vinte e um) dias, nos exatos termos do relat√≥rio m√©dico constante do id ‚Äď 1968658673 (fl. 31 dos autos), at√© ulterior delibera√ß√£o deste Ju√≠zo, sem preju√≠zo da possibilidade de amplia√ß√£o do pedido da mesma subst√Ęncia, ou substitui√ß√£o por outras, conforme a resposta do paciente √† aplica√ß√£o inicial e evidenciadas a indica√ß√£o e necessidade m√©dicas.
  • (TJ-BA ‚Äď Proc. Comum C√≠vel: 1104235-24.2023.4.01.3300, Juiz Carlos D‚Äô√Āvila Teixeira, Data de Julgamento: 30/01/2024, 13¬™ Vara Federal C√≠vel da SJBA).
Por que o SUS deve fornecer o Pembrolizumabe?

Nesse sentido, é crucial salientar que as pessoas beneficiárias do SUS devem ter acesso ao tratamento recomendado por um médico, desde que preencham os seguintes critérios:

  1. Necessidade essencial do tratamento.
  2. Inexistência de medicamentos com efeito terapêutico semelhante fornecidos pelo SUS.
  3. Restri√ß√Ķes financeiras para custear o tratamento.
  4. Registro do medicamento na ANVISA, como j√° mencionado anteriormente.

No √Ęmbito do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS), garantir o acesso a tratamentos vitais, como o Pembrolizumabe, √© um imperativo √©tico e legal. Se voc√™ √© um benefici√°rio do SUS e enfrenta obst√°culos para obter o tratamento adequado, lembre-se de que a lei est√° do seu lado. N√£o hesite em buscar orienta√ß√£o jur√≠dica para assegurar seu direito √† sa√ļde e ao tratamento necess√°rio.

Quem é o Dias Ribeiro Advocacia?

O Dias Ribeiro Advocacia √© um escrit√≥rio de advocacia especializado em a√ß√Ķes contra planos de sa√ļde. Nos aperfei√ßoamos diariamente para prestar o melhor servi√ßo jur√≠dico na tutela do direito √† sa√ļde de milhares de benefici√°rios de plano de sa√ļde.

Se ficou com alguma d√ļvida, voc√™ pode retir√°-la mandando para o nosso e-mail ribeiro@diasribeiroadvocacia.com.br ou encontrar mais¬†informa√ß√Ķes de contato clicando aqui.

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