Análise da decadência no direito tributário. 1. Introdução. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, consoante dispõe o inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de forma de extinção que… Decadência no Direito Tributário
No Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 11.919/2010 garantiu a diversas categorias de servidores comissionados do Tribunal de Justiça o recebimento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET).Veja-se: Art. 1 – Fica estabelecida… Gratificação CET (Condições Especiais de Trabalho) e sua redução pelos Decretos Judiciários 37/2011 e 495/2011 do TJ/BA.
Evite a penhora de bens e a fraude à execução fiscal por meio do Planejamento Tributário. 1. Introdução. O ordenamento jurídico elege um conjunto de normas que restringem a liberdade na alienação de bens, com… Fraude à execução fiscal: compreenda e evite a penhora do seu imóvel
1. Introdução O imposto de renda submete-se a um regramento complexo. A tomada de decisões adequadas pode traduzir economia de imposto pago pelo contribuinte. Antes, porém, é indispensável a compreensão de conceitos básicos. No âmbito… Planejamento Tributário com o Imposto de Renda.
Exclusão do crédito tributário: aspectos legais e constitucionais. 1. Conceito Excluir o crédito tributário significa evitar que ele se constitua. Trata-se de fenômeno que antecede a própria formação do crédito tributário, portanto.[1] Não se… Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.
Como reduzir a carga tributária no âmbito da prestação de serviços de autônomos e profissionais liberais. O planejamento tributário se presta a redução ou eliminação da carga fiscal de empresas, por meio de instrumentos lícitos… Planejamento tributário na prestação de serviços de autônomos
Execução Fiscal e seu redirecionamento: limites à responsabilidade dos sócios. 1. Introdução e Conceito. A execução fiscal regula-se pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelas disposições do Código de Processo Civil. Se presta, fundamentalmente, à execução… Execução Fiscal, redirecionamento e responsabilidade dos sócios.
1. Propositura da demanda. O processo civil tem início com a propositura da petição inicial. A propositura da peça vestibular demanda a observância dos requisitos explicitados no art. 319 do Código de Processo Civil. Confira-se:… Procedimento Comum no Processo Civil
A legitimidade ad causam e o Novo CPC. Conceito e classificações. 1. Introdução O interesse processual e a legitimidade para a causa eram tratados, sob a égide do antigo Código de Processo Civil, como condições da ação.… Legitimidade ad causam – NCPC
Mandado de Segurança no direito processual civil: Conceito, classificação, prazo decadencial e peculiaridades como remédio constitucional. 1. Introdução Inicialmente, o Mandado de Segurança é um remédio processual de estatura constitucional que se presta à proteção… Mandado de Segurança no direito processual civil.