É sabido que o interesse maior dos concurseiros que se submetem aos diversos certames públicos, visando a tão sonhada estabilidade de um cargo público, é lograr êxito em todas as fases previstas nos Editais, que,… Fui desclassificado(a) no concurso, e agora?
O regramento da pensão devida aos dependentes de policiais militares do Estado da Bahia por ocasião da morte encontra-se na Lei 7.249/98. Existem diversas peculiaridades inerentes a este regramento. Este artigo visa realizar comentário acerca… Pensão por morte deve ser paga a viúva de policial militar do Estado da Bahia, ainda que seja ajuizada ação de alimentos na constância da união conjugal.
Muito se questiona sobre a exigência de prática jurídica para Defensoria Pública. Isto porque a Lei Complementar 80 de 1994 – legislação que prevê normas gerais para Defensorias estaduais – estipula que no momento da… Defensoria Pública e exigência de atividade jurídica de 3 anos sem cômputo do estágio: realidade ilegal.
A situação a ser tratada no presente artigo atinge centenas ( ou talvez milhares) de estudantes egressos das escolas financiadas pelo sistema SESI/SENAI. O problema consiste no fato de que muitos estudantes aprovados por meio… Estudante de escola mantida pelo SESI tem direito a matrícula como cotista de universidade pública
No Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 11.919/2010 garantiu a diversas categorias de servidores comissionados do Tribunal de Justiça o recebimento de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET).Veja-se: Art. 1 – Fica estabelecida… Gratificação CET (Condições Especiais de Trabalho) e sua redução pelos Decretos Judiciários 37/2011 e 495/2011 do TJ/BA.
Progressão do Bacharelado Interdisciplinar da UFBA para o Curso de Progressão Linear (CPL) e dupla incidência de cotas – uma análise sistemática Os cursos de Bacharelado Interdisciplinar visam garantir ao estudante uma ampla formação humanística,… Bacharelado Interdisciplinar e Duplicidade de cotas
Interesse Público e Propriedade Privada: Uma análise da Desapropriação para a construção de vias públicas. Luciana Afonso Silva Azevedo[1] RESUMO: Artigo destinado à análise do conceito de propriedade como um direito fundamental, considerando as… Desapropriação e Construção de vias públicas