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Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
[Notícia STJ] Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto
Saiba como escolher o regime de bens
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Casal consegue alteração retroativa de regime de bens
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STJ nega reconhecimento de data marcada em alianças como início de união estável
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Meu cônjuge desapareceu. E agora? É possível me divorciar?
Vamos supor que há um casal em matrimônio. Certo dia, eles decidiram se afastar. Contudo, não foi feito o divórcio
Medida protetiva de urgência e lei Maria da penha.
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