Saiba o que fazer em face de ausência de leito em UTI

Você precisa de um leito em UTI? Sabe-se que o serviço público de saúde encontra-se carente de pessoal e de recursos. Diante da situação, muitas vezes muitas pessoas em situação de urgência não conseguem leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço público de saúde encontra-se superlotado e com poucas condições de atendimento. Geralmente, para conseguir uma vaga na UTI espera-se meses.

Exemplificativamente, existem idosos que permanecem dias nas filas para conseguir vaga em UTI. Veja um exemplo aqui.

Mas então se você está necessitando com urgência de um leito em UTI, o que fazer?

Direito à saúde

O direito à saúde é um direito constitucionalmente previsto, tratando-se de um direito social, devendo ser garantido a todos. Assim estabelece o art. 6º da Carta Magna:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A saúde trata-se de competência comum entre União, Estados Distrito Federal e Municípios, devendo tais entes protegê-la:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Demais disso, dispõe:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Como se vê, a prestação de serviço de saúde é uma atividade essencial. No entanto, vidas não podem ser colocadas em risco por conta da precariedade do serviço.

Necessidade de vaga na UTI

Quando houver necessidade de vaga na UTI, mas há negativa de internação por inexistência de vagas, é possível adotar algumas condutas.

Primeiramente, recomenda-se urgentemente a procura de um advogado (ou buscar a Defensoria Pública) para que este possa conseguir uma liminar da forma mais célere possível. 

Para tanto, se faz necessário um relatório médico indicando a urgência, risco de vida, bem como ser datado e assinado pelo médico competente. O quanto mais detalhado o relatório médico, melhor. Leia mais sobre a importância do relatório médico para liminar médica clicando aqui.

O advogado buscará uma liminar por meio de ação judicial no primeiro momento. Por meio dessa, é possível:

• a internação na rede pública, caso haja vaga;
• a internação na rede particular, enquanto não houver leito disponível na rede pública, devendo o Estado arcar com as despesas da internação. 
• sequestro de verba para que se possa custear a internação na rede particular.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA UTI PEDIÁTRICA DA REDE PÚBLICA OU EM CASO DE FALTA VAGA PARA ESTABELECIMENTO PARTICULAR, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014279-83.2017.8.05.0000, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/12/2017 )

(TJ-BA – AI: 00142798320178050000, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2017)

 

Conclusão

O direito à saúde é um direito previsto na Constituição Federal e deve ser protegido.

É necessário, sempre, um relatório médico completo, estabelecendo a urgência do caso e demonstrando a extrema necessidade de internação de UTI, sob risco de vida.

Se houve negativa de leito em UTI e você encontra-se em quadro de urgência, recomenda-se a contratação imediata de um advogado para que imediatamente você possa obter uma vaga, seja na rede pública ou na rede privada.

Dúvidas? Basta clicar aqui.