1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do CTN. Cuida-se de fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento… A execução fiscal está parada, Doutor. Como saber se houve prescrição intercorrente da cobrança fiscal?
1. Introdução A confiança deve pautar as relações entre advogado e cliente. A confiança costuma se perder quando a atuação profissional é pouco transparente e falta um elo comunicativo eficiente entre o profisssional… Desconfiança entre advogados e clientes e dever de prestar contas
Existe uma série de práticas abusivas cometidas no âmbito da contratação de empréstimos e financiamentos. Instituições financeiras de uma forma ampla se valem da vulnerabilidade do consumidor para efetivar práticas ilícitas, violadoras de direitos e… 7 práticas abusivas usuais nos contratos de financiamento e empréstimo
Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) do Município de Lauro de Freitas permite parcelamento em condições vantajosas. Por meio da Lei Municipal nº 1.731, de 27 de Junho de 2018, o Município de… Regularize seus débitos tributários e não-tributários com a Prefeitura de Lauro de Freitas.
Qual a importância do advogado tributarista na aquisição de bens imóveis? Recentemente lidamos com um caso de majoração abusiva da base de cálculo do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), devido nas transmissões de bens… A importância do advogado tributarista na aquisição de bens imóveis.
1. Introdução. No âmbito do direito das obrigações, é capítulo indispensável a distinção entre os direitos pessoais e os direitos reais. No contexto desta discussão, a doutrina menciona figuras híbridas ou intermédias, que se… Ônus Reais no Direito Civil
A norma contém descrição genérica de um fato, o qual ocorre em uma circunstância de tempo certa e determinada.[1] No que atine ao ISS (Imposto sobre Serviços), somente com a efetiva realização dos serviços, ou… Aspecto temporal do ISS
1. Introdução No debate político, faz-se referência a uma proposta do governo Bolsonaro para o imposto de renda. Como é matéria afeta à tributação, decidi escrever este artigo. Consoante preconiza o inciso I, § 2º,… Análise jurídica da proposta de Imposto de Renda de Jair Bolsonaro
1. Sobre o ISS e seu aspecto material de incidência. O Imposto sobre Serviços é tributo de competência municipal, cujo fato gerador é a prestação de serviço previsto em lista específica (art. 1º da Lei… ISS incide sobre atividades de purificação e tratamento de água?
1. Conceito de Responsabilidade por Substituição. A responsabilidade por substituição se dá quando uma terceira pessoa, denominada substituto, vem e ocupa o lugar do contribuinte (substituído), previamente à ocorrência do fato gerador. A esta pessoa… Substituição Regressiva e Progressiva – Direito Tributário