Na última sexta feira (11/09/2020), o Juízo da 7ª Vara do Sistema de Juizados Especiais do Consumidor da Comarca de Salvador (BA) concedeu a medida liminar, determinando que o plano de saúde Hapvida autorizasse, no prazo de 24 horas, a realização do exame de PET-CT SCAN oncológico, nos seguintes termos:
PROCESSO Nº: 0123417-74.2020.8.05.0001
AUTOR(ES): (OCULTADO)
RÉU(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
DECISÃO
Vistos …
Examinando a peça inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se a presença dos pressupostos necessários à concessão de medida liminar: o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado pela parte Autora, e o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados para a mesma caso tenha de aguardar a decisão final, a qual corre o risco de tornar-se ineficaz.
Destarte, sem adentrar no meritum causae, concedo a liminar requerida, e determino que a parte Ré autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a realização do exame PET-CT SCAN ¿oncológico(estadiamento de neoplasia de pulmão), conforme solicitação médica no evento nº 01 do processo virtual, visto que, mostra-se clara, a urgência da medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de 10 (dez) dias.
Resumidamente, o beneficiário do plano de saúde Hapvida apresentou sintomas de tosse com expectoração mucosa e sangue, dor no peito, fadiga, falta de ar e infecções de repetição, sendo encaminhado para um médico oncologista, confirmando ser portador de câncer de pulmão. Para que o diagnóstico tivesse maior precisão a fim de direcionar o tratamento, foi prescrito pelo médico oncologista que acompanhava o beneficiário a realização do exame PET SCAN.
No entanto, ao procurar o plano de saúde Hapvida para realização do exame prescrito, o beneficiário foi surpreendido com a negativa, sem qualquer justificativa plausível, sob o simples argumento de “ausência de cobertura”.
Irresignado com a postura do plano de saúde Hapvida, o beneficiário ajuizou ação de obrigação de fazer, pleiteando, em tutela de urgência, a autorização imediata do exame PET SCAN, a qual fora deferida rapidamente.
Fonte da imagem: Tua Saúde. Disponível em: <https://www.tuasaude.com/pet-scan/>. Acesso em 15 set. 2020.
Obrigatoriedade de cobertura do PET SCAN
Os planos de saúde, incluído o plano Hapvida, devem obrigatoriamente custear o exame PET SCAN. Primeiramente porque tal exame possui previsão expressa no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, com a terminologia “PET-CT Oncológico (com diretriz de utilização), nas segmentações ambulatorial e plano-referência.
Além disso, a Lei dos Planos de Saúde estabelece que os planos de saúde devem custear os tratamentos antineoplásicos. Assim, sendo o exame PET SCAN destinado à busca do melhor tratamento antineoplásico e sendo indicado pelo profissional médico como o necessário e adequado à sua situação, não cabe ao plano de saúde negar o custeio do referido exame.
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Se você possui uma negativa pelo plano de saúde, saiba que esta poderá ser abusiva. Recomenda-se, nesses casos, o ajuizamento de ação judicial para que, em sede liminar, seja determinado o custeio pelo plano de saúde do exame PET-CT SCAN.
O Dias Ribeiro Advocacia é um escritório de advocacia especializado em ações contra planos de saúde. Nos aperfeiçoamos diariamente para prestar o melhor serviço jurídico na tutela do direito à saúde de milhares de beneficiários de plano de saúde.
