A organização de médicos em cooperativa é uma realidade no Brasil. Insatisfeitos com os honorários pagos pelas operadoras de plano de saúde, a classe se protege por meio de cooperativas médicas. Estas, de sua vez,… Plano de saúde, cooperativa médica e procedimento de urgência: saiba como lidar.
Inicialmente, o Código Tributário Nacional previu, em seu art. 151, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas o parcelamento. Em consequências práticas, ao ocorrer essa suspensão, a Fazenda Pública fica impedida de ajuizar ação de… Parcelamento do carnê do IPTU interrompe prescrição?
Em caso de assistência permanente de terceiro, aposentado faz jus ao adicional de 25% independentemente da modalidade de aposentadoria (auxílio-acompanhante). Nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do… Em caso de assistência permanente de terceiro, aposentado faz jus ao adicional de 25% independentemente da modalidade de aposentadoria (auxílio-acompanhante).
Pessoal, o tema de hoje é a importância do contrato de namoro e como utilizá-lo para resguardar seus bens. Vocês podem estar se perguntando: Para que serve o contrato de namoro? Respondo. Este contrato trata-se… Namoro: como resguardar seus bens através de um contrato
Em 2009, um Cartório do Estado de Minas Gerais negou pedido formulado para transferência de bem doado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O cartório entendeu na ocasião que tais cláusulas impedem a transferência do… Cartório de Imóveis não pode impedir transferência de bem gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.
Doutor, é possível que penhorem o bem de família dos sócios de uma empresa? Afinal, é ou não é possível a penhora dos bens de família dos sócios? Para responder esta pergunta, é imprescindível que… É possível a penhora do bem de família dos sócios de uma empresa? Dúvidas frequentes.
Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o… Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ
Este artigo se presta a analisar se o beneficiário de plano de saúde do tipo coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir individualmente em face da rescisão contratual unilateral realizada pelo plano de… Beneficiário de plano coletivo por adesão tem legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão unilateral do plano de saúde.
Já me perguntaram: Doutora, minha união estável acabou, há algum risco para meus bens? Respondo que há sim. Primeiramente, precisamos entender que a união estável é caracterizada pela situação de fato, em que há uma… Saiba os riscos de não formalizar o fim da união estável
[Notícia] Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na… Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio