É no Código Tributário Nacional que se encontra o conceito de tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato… Conceito de Tributo – Direito Tributário
Plano de saúde é uma constante fonte de dúvidas. Neste artigo, busco responder 7 perguntas acerca do tema. 1. O que é o prazo de carência nos contratos de plano de saúde? Trata-se de período… Carência, portabilidade e plano de saúde: 8 dúvidas frequentes.
Plano de saúde, quais os limites à sua atuação? Em virtude da precarização do serviço público de saúde, a sociedade brasileira viu se desenvolver um novo ramo de atividade econômica: a das empresas mantenedoras de… Plano de saúde: Saiba quais são as Práticas abusivas nos procedimentos cirúrgicos e tratamentos médicos.
1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do CTN. Cuida-se de fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento… A execução fiscal está parada, Doutor. Como saber se houve prescrição intercorrente da cobrança fiscal?
1. Introdução A confiança deve pautar as relações entre advogado e cliente. A confiança costuma se perder quando a atuação profissional é pouco transparente e falta um elo comunicativo eficiente entre o profisssional… Desconfiança entre advogados e clientes e dever de prestar contas
Existe uma série de práticas abusivas cometidas no âmbito da contratação de empréstimos e financiamentos. Instituições financeiras de uma forma ampla se valem da vulnerabilidade do consumidor para efetivar práticas ilícitas, violadoras de direitos e… 7 práticas abusivas usuais nos contratos de financiamento e empréstimo
Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) do Município de Lauro de Freitas permite parcelamento em condições vantajosas. Por meio da Lei Municipal nº 1.731, de 27 de Junho de 2018, o Município de… Regularize seus débitos tributários e não-tributários com a Prefeitura de Lauro de Freitas.
Qual a importância do advogado tributarista na aquisição de bens imóveis? Recentemente lidamos com um caso de majoração abusiva da base de cálculo do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), devido nas transmissões de bens… A importância do advogado tributarista na aquisição de bens imóveis.
1. Introdução. No âmbito do direito das obrigações, é capítulo indispensável a distinção entre os direitos pessoais e os direitos reais. No contexto desta discussão, a doutrina menciona figuras híbridas ou intermédias, que se… Ônus Reais no Direito Civil
A norma contém descrição genérica de um fato, o qual ocorre em uma circunstância de tempo certa e determinada.[1] No que atine ao ISS (Imposto sobre Serviços), somente com a efetiva realização dos serviços, ou… Aspecto temporal do ISS