Esqueci de pagar duas mensalidades. Posso perder o plano de saúde? A reposta é: depende. Em regra, veda-se a suspensão ou rescisão unilateral do contrato do plano de saúde. Em regime de exceção, permite-se a… Esqueci de pagar as mensalidades. Posso perder o plano de saúde?
Muito se questiona sobre a exigência de prática jurídica para Defensoria Pública. Isto porque a Lei Complementar 80 de 1994 – legislação que prevê normas gerais para Defensorias estaduais – estipula que no momento da… Defensoria Pública e exigência de atividade jurídica de 3 anos sem cômputo do estágio: realidade ilegal.
A situação a ser tratada no presente artigo atinge centenas ( ou talvez milhares) de estudantes egressos das escolas financiadas pelo sistema SESI/SENAI. O problema consiste no fato de que muitos estudantes aprovados por meio… Estudante de escola mantida pelo SESI tem direito a matrícula como cotista de universidade pública
Unimed e outros planos de saúde devem autorizar tratamento de fisioterapia intensiva com método Therasuit. O método Therasuit de fisioterapia intensiva se volta à reabilitação pediátrica e estabelece como premissa a prática do exercício intensivo.… Unimed e demais planos de saúde devem autorizar tratamento de fisioterapia intensiva com método Therasuit.
A recuperação de créditos tributários encontra previsão no Código Tributário Nacional e constitui mecanismo de economia fiscal à disposição dos contribuintes. A medida encontra previsão legal no art. 165 do CTN. Veja-se: Art. 165. O… Como recuperar créditos tributários de PIS e COFINS incidentes sobre ICMS e ISS
A organização de médicos em cooperativa é uma realidade no Brasil. Insatisfeitos com os honorários pagos pelas operadoras de plano de saúde, a classe se protege por meio de cooperativas médicas. Estas, de sua vez,… Plano de saúde, cooperativa médica e procedimento de urgência: saiba como lidar.
Inicialmente, o Código Tributário Nacional previu, em seu art. 151, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas o parcelamento. Em consequências práticas, ao ocorrer essa suspensão, a Fazenda Pública fica impedida de ajuizar ação de… Parcelamento do carnê do IPTU interrompe prescrição?
Em caso de assistência permanente de terceiro, aposentado faz jus ao adicional de 25% independentemente da modalidade de aposentadoria (auxílio-acompanhante). Nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do… Em caso de assistência permanente de terceiro, aposentado faz jus ao adicional de 25% independentemente da modalidade de aposentadoria (auxílio-acompanhante).
Pessoal, o tema de hoje é a importância do contrato de namoro e como utilizá-lo para resguardar seus bens. Vocês podem estar se perguntando: Para que serve o contrato de namoro? Respondo. Este contrato trata-se… Namoro: como resguardar seus bens através de um contrato
Em 2009, um Cartório do Estado de Minas Gerais negou pedido formulado para transferência de bem doado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O cartório entendeu na ocasião que tais cláusulas impedem a transferência do… Cartório de Imóveis não pode impedir transferência de bem gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.