Pessoal, o tema de hoje é a importância do contrato de namoro e como utilizá-lo para resguardar seus bens. Vocês podem estar se perguntando: Para que serve o contrato de namoro? Respondo. Este contrato trata-se… Namoro: como resguardar seus bens através de um contrato
Em 2009, um Cartório do Estado de Minas Gerais negou pedido formulado para transferência de bem doado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O cartório entendeu na ocasião que tais cláusulas impedem a transferência do… Cartório de Imóveis não pode impedir transferência de bem gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.
Doutor, é possível que penhorem o bem de família dos sócios de uma empresa? Afinal, é ou não é possível a penhora dos bens de família dos sócios? Para responder esta pergunta, é imprescindível que… É possível a penhora do bem de família dos sócios de uma empresa? Dúvidas frequentes.
Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o… Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ
Este artigo se presta a analisar se o beneficiário de plano de saúde do tipo coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir individualmente em face da rescisão contratual unilateral realizada pelo plano de… Beneficiário de plano coletivo por adesão tem legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão unilateral do plano de saúde.
Já me perguntaram: Doutora, minha união estável acabou, há algum risco para meus bens? Respondo que há sim. Primeiramente, precisamos entender que a união estável é caracterizada pela situação de fato, em que há uma… Saiba os riscos de não formalizar o fim da união estável
[Notícia] Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na… Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Diversos contribuintes do imposto de renda vem sofrendo com cobranças tributárias abusivas em razão do ganho de capital oriundo da venda de imóvel residencial. A questão controvertida diz respeito à aplicação da isenção prevista no… Ganho de capital oriundo da venda de imóvel residencial pode ser utilizado para quitação de financiamento imobiliário sem incidência de imposto de renda.
A resposta ao questionamento da manutenção do plano de saúde é: Depende. Explico. Com o divórcio, decide-se diversos temas como partilha de bens (meação), guarda e pensão alimentícia de filhos, bem como pensão alimentícia de… Plano de saúde e divórcio: É possível mantê-lo?
Uma situação frequente praticada pelos órgãos fazendários é o estabelecimento de classificações punitivas para o contribuinte que encontra-se em débito com o Fisco. Recentemente, o STJ julgou o recurso em Mandado de Segurança 53.989. No… Enquadramento de contribuinte como inapto em razão de débitos fiscais é inconstitucional
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OAB/SC 4.810.