Se você acaba de comprar um imóvel e está sendo obrigado a efetuar o recolhimento do ITBI sobre um valor fictício fixado pela Prefeitura de Salvador ou Lauro de Freitas, superior ao valor real de… Base de cálculo do ITBI – Salvador e Lauro de Freitas.
Inicialmente, é oportuno destacar que este artigo se presta a elucidar o caráter inconstitucional da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Algumas classes de trabalhadores, como frentistas de postos de combustível e… Saiba como obter a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade.
Este artigo se presta a elucidar a sistemática de apuração da depreciação de imóveis para fins de declaração do ganho de capital no imposto de renda das pessoas físicas. É certo que o desconhecimento do… Como calcular a depreciação do imóvel para reduzir o ganho de capital no momento da alienação (IR – Pessoa Física).
O tema a ser tratado neste artigo diz respeito à isenção do IPVA devida aos portadores de cegueira monocular. Conforme inciso III do artigo 155 da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal… Cego de um olho (cegueira monocular) tem direito a isenção de IPVA.
Este artigo se presta a elucidar um direito que muitos desconhecem. Trata-se do direito à restituição de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias. Mensalmente, empregados sofrem descontos de contribuição previdenciária no contracheque. Sucede… Como recuperar descontos de contribuição previdenciária sobre terço de férias no contracheque.
Os titulares de cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho fazem jus a uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),… Saiba o que fazer diante da indevida cobrança de contribuição previdenciária sobre GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho)
A recuperação de créditos tributários encontra previsão no Código Tributário Nacional e constitui mecanismo de economia fiscal à disposição dos contribuintes. A medida encontra previsão legal no art. 165 do CTN. Veja-se: Art. 165. O… Como recuperar créditos tributários de PIS e COFINS incidentes sobre ICMS e ISS
Inicialmente, o Código Tributário Nacional previu, em seu art. 151, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas o parcelamento. Em consequências práticas, ao ocorrer essa suspensão, a Fazenda Pública fica impedida de ajuizar ação de… Parcelamento do carnê do IPTU interrompe prescrição?
Diversos contribuintes do imposto de renda vem sofrendo com cobranças tributárias abusivas em razão do ganho de capital oriundo da venda de imóvel residencial. A questão controvertida diz respeito à aplicação da isenção prevista no… Ganho de capital oriundo da venda de imóvel residencial pode ser utilizado para quitação de financiamento imobiliário sem incidência de imposto de renda.
Uma situação frequente praticada pelos órgãos fazendários é o estabelecimento de classificações punitivas para o contribuinte que encontra-se em débito com o Fisco. Recentemente, o STJ julgou o recurso em Mandado de Segurança 53.989. No… Enquadramento de contribuinte como inapto em razão de débitos fiscais é inconstitucional