No presente artigo, o tema que se coloca a desate consiste na análise da necessidade de prévio requerimento administrativo para judicialização da isenção do imposto de renda. A Lei 7.713/88 estabelece uma série de hipóteses… É desnecessário prévio requerimento administrativo para obtenção de isenção do imposto de renda.
Uma realidade manifestamente ilegal prejudica centenas de condutores no Estado da Bahia. O problema é que a autarquia Transalvador vem cobrando diárias de pátio de veículos apreendidos por determinação judicial, quando, posteriormente, a apreensão se… Cobrança de diária pela Transalvador de proprietário de carro apreendido pela justiça é ilegal.
Por força de previsão legal expressa, os embargos à execução (principal veículo de defesa nas execuções fiscais) sempre foram condicionados à prévia garantia do juízo na execução fiscal. Trata-se da interpretação do §1 do artigo… Há necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal?
A questão a ser tratada no presente artigo cinge-se à análise da constitucionalidade dos emolumentos cartorários (taxa cartorária) cobrados pelos Cartórios de Notas e de Registro para lavratura e registro de escritura nas transmissões de… A flagrante inconstitucionalidade na cobrança de emolumentos (taxa cartorária) para lavratura e registro de escrituras
É frequente que empresas do setor de envasamento e distribuição de água mineral e gaseificada enfrentem problemas na emissão de selos fiscais para distribuição de seus produtos, em virtude de débitos de ICMS. Consoante artigo… É inconstitucional condicionar aquisição de Selo Fiscal à quitação de débitos de ICMS (Comércio de água)
Não incide IPI na ocorrência de furto/roubo da mercadoria após a sua saída do estabelecimento Você sabia que não há incidência de IPI sobre mercadoria furtada ou roubada após a saída do estabelecimento? Hoje falaremos… Não incide IPI na ocorrência de furto/roubo da mercadoria após a sua saída do estabelecimento
O presente artigo se volta a orientar contribuintes inadimplentes no que atine ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) . Muitos contribuintes acabam deixando de pagar o imposto, o que traduz complicações, como… Meu IPVA está atrasado e recebi uma notificação fiscal para pagamento: o que fazer?
Creditamento de IPI na Zona Franca de Manaus Como é sabido, a Zona Franca de Manaus tem uma série de incentivos fiscais. Dessa forma, questiona-se: É possível o creditamento de IPI na Zona Franca de… Creditamento de IPI na Zona Franca de Manaus
Alguns empresários desconhecem o papel do advogado tributarista em sua empresa. Inicialmente, é oportuno pontuar que a advocacia tributária não concorre com a advocacia centrada na representação judicial e extrajudicial, a típica “assessoria jurídica”. A… Qual o papel do advogado tributarista em sua empresa?
Execução fiscal da Taxa de fiscalização do funcionamento (TFF): direitos do contribuinte. A taxa de fiscalização do funcionamento (TFF) é tributo de frequente exigência pelos entes municipais. Como espécie tributária da natureza taxa, é essencialmente… Execução Fiscal da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF): direitos do contribuinte.