Existem algumas demandas judiciais questionando a legalidade e mesmo constitucionalidade de limite previsto na Portaria Conjunta 15/09 da PGFN, dentre os questionamentos está o parcelamento. A referida portaria previu limite pecuniário de R$1.000.000,00 (hum milhão… Parcelamento da Lei 10.522/02 não pode ter limite pecuniário fixado pela Portaria Conjunta 15/09 da PGFN
Recentemente lidamos com um caso de majoração abusiva da base de cálculo do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), devido nas transmissões de bens imóveis. Houve a compra de um imóvel residencial na cidade de… ITIV na transferência de imóveis: Saiba como evitar a cobrança excessiva
Algumas de nossas demandas relacionam-se à cobrança simultânea de IPTU pelos Municípios de Lauro de Freitas e Salvador. Caso você esteja sofrendo com este problema, recomenda-se a busca por um advogado para solucionar o caso.… Saiba o que fazer diante da cobrança simultânea de IPTU por Salvador e Lauro de Freitas
No início de 2019, os munícipes de Lauro de Freitas foram surpreendidos por um aumento substancial da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU). A referida majoração é inconstitucional, uma vez que foi… Aumento do IPTU de Lauro de Freitas em 2019 é inconstitucional.
Classificação das imunidades e Direito Tributário A classificação das imunidades é tema de substancial importância no direito tributário. Para Eduardo Sabbag, a imunidade nada mais é do que uma norma constitucional de exoneração tributária, que… Classificação das imunidades no Direito Tributário
É no Código Tributário Nacional que se encontra o conceito de tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato… Conceito de Tributo – Direito Tributário
1. Introdução e conceito. A prescrição consiste em causa de extinção do crédito tributário, consoante inciso V do art. 156 do CTN. Cuida-se de fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento… A execução fiscal está parada, Doutor. Como saber se houve prescrição intercorrente da cobrança fiscal?
Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) do Município de Lauro de Freitas permite parcelamento em condições vantajosas. Por meio da Lei Municipal nº 1.731, de 27 de Junho de 2018, o Município de… Regularize seus débitos tributários e não-tributários com a Prefeitura de Lauro de Freitas.
Qual a importância do advogado tributarista na aquisição de bens imóveis? Recentemente lidamos com um caso de majoração abusiva da base de cálculo do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), devido nas transmissões de bens… A importância do advogado tributarista na aquisição de bens imóveis.
A norma contém descrição genérica de um fato, o qual ocorre em uma circunstância de tempo certa e determinada.[1] No que atine ao ISS (Imposto sobre Serviços), somente com a efetiva realização dos serviços, ou… Aspecto temporal do ISS