Setembro 24, 2019 Isenção de IRÉ desnecessário prévio requerimento administrativo para obtenção de isenção do imposto de renda.No presente artigo, o tema que se coloca a desate consiste na análise da necessidade de prévio requerimento administrativo paraRead more
Agosto 21, 2019 Cobrança Diária - Veículo Apreendido por Determinação JudicialCobrança de diária pela Transalvador de proprietário de carro apreendido pela justiça é ilegal.Uma realidade manifestamente ilegal prejudica centenas de condutores no Estado da Bahia. O problema é que a autarquia Transalvador vemRead more
Julho 11, 2019 Execução FiscalHá necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal?Por força de previsão legal expressa, os embargos à execução (principal veículo de defesa nas execuções fiscais) sempre foram condicionadosRead more
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Maio 8, 2019 ICMS - Água - Selo FiscalÉ inconstitucional condicionar aquisição de Selo Fiscal à quitação de débitos de ICMS (Comércio de água)É frequente que empresas do setor de envasamento e distribuição de água mineral e gaseificada enfrentem problemas na emissão deRead more
Maio 8, 2019 IPINão incide IPI na ocorrência de furto/roubo da mercadoria após a sua saída do estabelecimentoNão incide IPI na ocorrência de furto/roubo da mercadoria após a sua saída do estabelecimento Você sabia que não háRead more
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Maio 6, 2019 IPICreditamento de IPI na Zona Franca de ManausCreditamento de IPI na Zona Franca de Manaus Como é sabido, a Zona Franca de Manaus tem uma série deRead more
Maio 4, 2019 Advogado tributaristaQual o papel do advogado tributarista em sua empresa?Alguns empresários desconhecem o papel do advogado tributarista em sua empresa. Inicialmente, é oportuno pontuar que a advocacia tributária nãoRead more
Abril 30, 2019 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFFExecução Fiscal da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF): direitos do contribuinte.Execução fiscal da Taxa de fiscalização do funcionamento (TFF): direitos do contribuinte. A taxa de fiscalização do funcionamento (TFF) éRead more