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Abril 29, 2019 ISS Fixo - Clínicas MédicasISS Fixo e Clínicas MédicasUm problema especialmente vivido por clínicas médicas consiste na resistência oposta pelos entes municipais à tributação de ISS com baseRead more
Abril 27, 2019 Reinício de contagem prescrição tributáriaContinuidade da contagem da prescrição tributária após cassação de medida liminar em Mandado de Segurança.No âmbito do Recurso Especial nº407.940 – RS, o STJ se debruçou sobre o marco inicial para retorno da contagemRead more
Abril 25, 2019 Microempreendedor individualMicroempreendedor Individual (MEI): vantagens e sistemática de tributação.Em um país de elevada carga tributária como o Brasil, a opção pelo regime de tributação do Microempreendedor Individual (MEI)Read more
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Abril 22, 2019 Fast Food e antecipação tributária de ICMSA inconstitucional exigência de antecipação de ICMS das empresas de fast food.Este artigo se dirige aos interessados pela área de tributação e, também, aos proprietários de lanchonetes e empresas de fast foodRead more
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Abril 11, 2019 Imunidade das instituições de assistência social sem fins lucrativosInstituição de assistência social sem fins lucrativos tem direito a imunidade desde a formulação do pedido do CEBAS.Não raro, os Conselhos Municipais de Assistência Social entendem que a imunidade das instituições de assistência social deva ser fruídaRead more
Abril 10, 2019 Restituição do IOF cobrado pela PETROS.Empréstimo da PETROS com cobrança abusiva de IOF gera direito a restituição.Pediu empréstimo na PETROS? Saiba que você pode ter direito à restituição. Primeiramente, a PETROS é a Fundação Petrobras deRead more
Abril 9, 2019 Cuidados para comprar imóvelCuidados na aquisição de um imóvel.Este artigo é voltado para você que está pensando em comprar sua casa própria (imóvel) e apresenta natural insegurança naRead more